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A administração pública estatal foi condenada judicialmente...
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Q1392565
Teclas de Atalhos
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A administração pública estatal foi condenada judicialmente por dano provocado a particular em razão de ato praticado por seu agente público (agindo nessa qualidade), ficando na hipótese evidenciado o seu direito de regresso. Quanto à ação regressiva, assinale a alternativa correta:
A
Em caso de dolo do agente, a ação é imprescritível, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.
B
Em regra ela deve ser ajuizada, em atenção ao princípio da indisponibilidade.
C
Deve ser ajuizada no prazo máximo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória;
D
É facultativo seu ajuizamento, uma vez que o direito de regresso pode ser exercido administrativamente, mediante desconto em folha do montante equivalente ao da condenação, incluindo custas e despesas processuais, em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) da remuneração do agente.