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O Art. 37 da Constituição Federal explicita alguns princípios que devem ser observados em todas as esferas de Governo.
A esse respeito, pode-se dizer que
o princípio que proíbe a promoção pessoal do agente público é o da Transparência.
pelo princípio da Eficiência, um servidor mal avaliado pode ser exonerado, mesmo que estável.
na plena observância do princípio da Publicidade, todo ato deve ser público e, em decorrência, publicado em diário oficial ou outros meios.
o consumo adequado dos recursos utilizados nos diversos processos da administração pública está relacionado com o princípio da Razoabilidade.