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Com relação à responsabilidade civil do Estado, é...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
A
não responde a Administração pela prática de ato ilícito, motivado e em estrita observância do princípio da legalidade.
B
a teoria do risco administrativo implica o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Administração, ainda que em face de ato ilícito.
C
a culpa exclusiva da vítima, devidamente comprovada pelos meios admitidos, afasta a responsabilidade da Administração.
D
não cabe responsabilização do Estado por prejuízos causados em face da edição de lei, ainda que de efeitos concretos.