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Com base nas previsões da Lei n° 12.527/2011 que trata do...
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Q1414407
Teclas de Atalhos
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Com base nas previsões da Lei n° 12.527/2011 que trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 1º da lei de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
B
São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C
Para o acesso a informações de interesse público, é possível que as exigências de identificação do requerente inviabilizem a solicitação.
D
Em qualquer hipótese, é vedado ao órgão ou entidade oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação da qual necessitar.