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Relativamente aos poderes administrativos, assinale a...
Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Pode-se falar em poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta, sem atribuir margem de escolha. Como exemplo, tem-se o decreto expropriatório.
B
O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.
C
No poder disciplinar não há discricionariedade, uma vez que, os agentes públicos que cometam infrações funcionais devem ser punidos com a mesma rigidez usada pela lei penal.
D
O poder de polícia em sentido amplo tratado por grande parte da doutrina inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.