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Leia o texto a seguir. O direito administrativo constitui...
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Q1432516
Teclas de Atalhos
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Leia o texto a seguir.
O direito administrativo constitui uma seção, qualificada por seu conteúdo, da ordem jurídica total, aquela seção que se refere à administração, que regula a administração. Se introduzirmos nesta acepção brevíssima do conceito de direito administrativo o conceito de administração, o que significa como função de determinados órgãos, o direito administrativo se apresenta como aquela fração da ordem jurídica que deve ser aplicada por órgãos administrativos, isto é, órgãos executivos com competência para fixar instruções ou dever de obedecê-las. Se transpusermos a definição do orgânico ao funcional, poder-se-á definir o direito administrativo como conjunto de normas jurídicas que regulam aquela atividade executiva condicionável pelas instruções, ou - aceitando, por certo, que toda a atividade executiva está composta de funções jurídicas, o conjunto de normas jurídicas que regulam aquelas funções jurídicas determináveis mediante as instruções.
MERKL. Adolf. Teoria general dei derecho administrativo. Granada: Cornares, 2004 apud ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Conceito de direito administrativo. Tomo Direito Administrativo e Constitucional. (PUC-SP), 1. ed., p. 13, 2017.
Quanto à administração pública indireta, assinale a alternativa correta.
A
As fundações públicas de direito privado devem ser criadas por lei específica.
B
As fundações públicas de direito público devem ser criadas por lei específica.
C
A imunidade tributária recíproca não se estende às fundações.
D
As sociedades de economia podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
E
As empresas públicas só podem explorar diretamente atividade econômica, se tal exploração for necessária à segurança nacional ou relevante para o interesse coletivo, na forma de lei complementar.