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Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta...
Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.
A
O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
C
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
D
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
E
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.