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O artigo 37, §6°, da Constituição Federal dispõe que “[...]...
O artigo 37, §6°, da Constituição Federal dispõe que “[...] as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Isto significa que o direito pátrio consagra a
A
Teoria da Irresponsabilidade.
B
Teoria da Responsabilidade Objetiva.
C
Teoria da Responsabilidade com Culpa.
D
Teoria da Culpa Administrativa.
E
Teoria da Culpa Administrativa Relativa.