Analise o presente caso hipotético: O prefeito do Município Y constituiu comissão responsável por elaborar, sob sua supervisão, projeto de lei autorizando a desafetação de uma área pública (uma enorme praça inutilizada) e sua posterior doação a uma construtora, destinando-se esta a construir bens imóveis residenciais para um programa habitacional que, a título gratuito, abrigaria pessoas comprovadamente carentes. A doação seria concedida sem encargos, ou seja, sem que o Município necessitasse estabelecer à empresa o ônus de executar a prestação ou realizar a atividade, por meio de metas específicas.
O Prefeito certificou-se de que estão presentes os requisitos legais básicos para a doação: autorização legislativa municipal, avaliação prévia do bem alienado e interesse público justificado. Entretanto, dúvidas surgiram na comissão em relação aos possíveis trâmites licitatórios envolvidos. Em razão disso, o prefeito solicitou melhor orientação do procurador jurídico a respeito.
De acordo com os fatos narrados, e conforme a Lei Federal de Licitações e Contratos n.º 8.666/1993, a orientação jurídica CORRETA a ser delineada pelo procurador é a de que
o ato de doação não prescinde da realização de licitação, que deve ser na modalidade tomada de preços, além do que há ilegalidade na doação sem encargos, pois isso configura restrições à competição e impossibilidade de a Administração escolher o donatário que proponha cumpri-los em melhores condições.
o ato de doação prescinde da realização de licitação, incidindo em hipótese legal de dispensa e, já que seria concedido sem encargos, a lei obriga que se faça constar no termo respectivo cláusula de reversão ou retrocessão do ato para a eventualidade do seu descumprimento, sob pena de nulidade.
o ato de doação não prescinde da realização da licitação, que deve ser na modalidade concorrência, visto que a ausência dos encargos não impede que o gestor público esteja adstrito ao ato vinculado e inalienável do dever de licitar, ainda mais por se tratar de doação de bem público de uso especial.
o ato de doação prescinde da realização de licitação, incidindo em hipótese legal de inexigibilidade, uma vez que dada a complexidade de se edificar um programa habitacional, o que só se realiza pelas mãos de profissionais de notória especialização no ramo, resta comprovada a inviabilidade de competição.
o ato de doação prescinde da realização de licitação, incidindo em hipótese legal de dispensa, permitida mesmo sem a incidência dos encargos, desde que reste comprovada a existência de interesse social justificado nas ações relacionadas ao referido programa habitacional.