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Obrigação de reparar danos causados a terceiros em...
Obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Esse conceito refere-se à teoria da responsabilidade
A
subjetiva do agente público.
B
contratual do Estado.
C
subjetiva do Estado.
D
da culpa civil.
E
extracontratual do Estado.