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Ao servidor público em autarquias, em exercício de mandato...
Ao servidor público em autarquias, em exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte regra:
A
tratando-se de mandato municipal, restará afastado do cargo, exercício ou função.
B
para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
C
investido no cargo de Governador, dele será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D
investido no cargo de Deputado Federal, passa a ser remunerado de acordo com critérios de eficiência e de assiduidade.