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Existe um ato administrativo pelo qual o Poder Público...
Existe um ato administrativo pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela administração. Sobre este ato administrativo é correto afirmar que:
A
é uma instrução não remunerada.
B
deve ser precedido de autorização legislativa outorgada.
C
vai ser objeto de precedência na Lei Orçamentária.
D
é uma instrução de caráter precário.
E
trata-se da permissão que é um ato precário.