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Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção...
Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
Se for causada por insuficiência de provas, a absolvição de servidor réu em ação penal aberta devido a fato apurado também em processo administrativo levará à absolvição desse servidor também no âmbito administrativo.
B
De acordo com o STJ, manifesta-se o poder discricionário quando o juiz impõe a pena ao condenado após sentença condenatória.
C
Com relação a poder hierárquico, pode ser objeto de delegação pelo superior hierárquico a decisão referente a recursos administrativos.
D
O poder de polícia, em sua dupla acepção, restringe-se a atos do Poder Executivo.
E
A autorização de uso de bem público é ato praticado pela administração pública no exercício do poder vinculado.