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O ato administrativo, ainda que discricionário, quando...
O ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, o ato praticado é nulo.
Assinale a alternativa correta.
A
Trata-se da teoria dos motivos determinantes.
B
O ato administrativo discricionário não pode ser motivado.
C
Os motivos dos atos administrativos decorrem da lei.
D
Trata-se do princípio da legalidade.