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Assinale a alternativa correta:
1
Q15585
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta:
A
O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.
B
Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.
C
Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.
D
A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.