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Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa...
Ano:
2018
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É possível proceder a revogação dos atos já exauridos.
B
Ao Poder Judiciário é vedado proceder o controle de legalidade dos ato administrativos.
C
A licença corresponde a um exemplo típico de ato discricionário.
D
Os atos enunciativos atestam uma situação existente, a exemplo das certidões e atestados.
E
Diante de ato ilegal, a Administração pode optar entre anular ou revogar o ato.