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Sobre a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado...
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor Municipal de Convênio - 2017
Sobre a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Em se tratando de atos comissivos, a regra hoje é a responsabilidade civil objetiva pela teoria do risco administrativo.
B
Em se tratando de atos omissivos, tem-se adotado a teoria da responsabilidade civil subjetiva pela teoria da culpa do serviço.
C
Nos casos de transporte urbano de passageiros, adota-se a teoria do risco integral de acordo com a maioria dos doutrinadores.
D
O dever de indenizar do Estado fica prejudicado na responsabilidade civil objetiva, quando não houver nexo causal entre a conduta e o dano.