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Acerca da extinção dos atos administrativos, a cassação...
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Advogado - 2017
Acerca da extinção dos atos administrativos, a cassação corresponde
A
ao cancelamento retroativo do ato administrativo que se torna inoportuno ou inconveniente.
B
à extinção do ato administrativo pela superveniência de norma jurídica incompatível com aquele.
C
ao desfazimento do ato administrativo eivado de vício de legalidade ou praticado com abuso de poder.
D
à retirada do ato administrativo quando o destinatário descumpre condição essencial de sua manutenção.