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De acordo com as normas constitucionais, analise as...
De acordo com as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Servidor público civil tem direito à livre associação sindical.
II. Funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. A remuneração dos servidores públicos, bem como os subsídios, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.