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Se, por causar danos, a empresa concessionária vier a ser...
Instruções: Para responder às questões de número 29 a 31, considere a seguinte situação:
Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu direito de receberem o serviço, procuram partido político, que ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras interrupções no serviço em questão.
Se, por causar danos, a empresa concessionária vier a ser condenada judicialmente a indenizá-los, eventuais bens públicos que estejam em seu poder para a prestação dos serviços públicos
A
poderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução contra empresa privada.
B
não poderão ser penhorados em processo de execução, posto vigorar quanto a eles o princípio da imprescritibilidade.
C
poderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução fundada em responsabilidade civil do Estado.
D
não poderão ser penhorados em processo de execução, posto não perderem status de bens públicos, além de estarem afetos ao serviço público.
E
poderão ser penhorados em processo de execução, posto ter havido sua desafetação.