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É elemento característico do regime da ação de improbidade...
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Q1602699
Teclas de Atalhos
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É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei n° 8.429/92
A
a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento.
B
a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal.
C
a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
D
a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.
E
a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança.