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O plano de seguridade social do servidor, previsto na Lei nº 8.112/90, estabelece normas referentes a diversos benefícios. Nos termos da referida lei, são beneficiários de pensão:
companheiros ou companheiras que comprovem união estável como entidade familiar.
filhos menores de vinte e quatro anos.
pai e mãe, mesmo que não dependam economicamente do servidor.
filhos inválidos até vinte e um anos de idade.