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No âmbito da estrutura administrativa brasileira,
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Q162342
Teclas de Atalhos
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Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No âmbito da estrutura administrativa brasileira,
A
os agentes políticos exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência.
B
os Poderes de Estado compreendem o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público, e a cada um deles correspondendo funções reciprocamente delegáveis, sendo vinculados e harmônicos entre si.
C
as entidades estatais são unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal.
D
os cargos são os encargos administrativos atribuídos e delimitados por lei às funções lotadas nos órgãos públicos. As funções são providas por agentes públicos ou políticos, de forma efetiva e apenas mediante concurso de provas e títulos.
E
a investidura do agente público comissionado para cargos ou funções de confiança, dada a precariedade de sua nomeação, goza da presunção de definitividade, tornando o agente estável após o estágio probatório.