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Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Utilização de meios de comunicação, viabilizados pela tecnologia da informação.
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Observância da publicidade como preceito geral, inclusive no que se refere às informações sigilosas.