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Foi constatado que o ex-prefeito de um município do...
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Q1629732
Teclas de Atalhos
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Foi constatado que o ex-prefeito de um município do interior do Rio Grande do Sul recebeu de empresas privadas vultosas quantias em dinheiro e imóveis, em decorrência de suas atribuições públicas. Ocorre que, logo após o trânsito em julgado do processo judicial que o condenou, o ex-prefeito veio a falecer. Diante dessa situação, seu sucessor
A
estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança.
B
não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, uma vez que não foi constatado dano ao erário.
C
estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, somente na hipótese de também ser um agente público.
D
não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, haja vista a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos.
E
estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até que restitua ao erário todo o valor auferido ilicitamente, independentemente do valor da herança.