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Para efeitos da Lei nº 8.429/92, a conduta de “receber...
Para efeitos da Lei nº 8.429/92, a conduta de “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem” constitui:
A
Ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito.
B
Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
Ato de Improbidade Administrativa decorrente de concessão indevida de benefício tributário.
D
Ato de Improbidade Administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro.