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A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.° 8.429/1992...
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Q1650979
Teclas de Atalhos
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A Lei n.° 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 71 a 75.
A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.° 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.
C
Certo
E
Errado