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Marta figura como interessada em determinado processo...
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Q1682129
Teclas de Atalhos
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Marta figura como interessada em determinado processo administrativo de âmbito federal, no entanto, foi proibida de extrair cópia dos autos, bem como de apresentar documentos antes de prolatada a decisão. A propósito dos fatos e nos termos da Lei no 9.784/1999,
A
estão corretas as proibições em ambas as hipóteses, pois apesar de inexistir previsão legal acerca dos temas, trata-se do poder discricionário da autoridade administrativa visando resguardar o interesse público.
B
está incorreta a proibição apenas na segunda hipótese, pois tem direito de acesso aos autos, porém a autoridade poderá restringir cópias em algumas situações.
C
estão corretas as proibições em ambas as hipóteses, haja vista previsão legal expressa nesse sentido.
D
está incorreta a proibição apenas na primeira hipótese, pois a autoridade poderá restringir o momento da apresentação de documentos, condicionando-os a momento oportuno, como, por exemplo, após a decisão.
E
estão incorretas as proibições em ambas as hipóteses.