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Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/99 (que rege o...
Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/99 (que rege o Processo Administrativo Federal), em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser:
Assinale a alternativa correta.
A
Caducados
B
Revogados
C
Cassados
D
Convalidados
E
Anulados