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De acordo com a Lei, os atos do processo administrativo não...
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Q1686216
Teclas de Atalhos
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Instruções: Para responder às questões de números 62 e 63, considere a Lei n° 9.784/1999.
De acordo com a Lei, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente assim exigir.
Analise:
I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
III. A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
IV. O processo não necessita ter suas páginas numeradas sequencialmente ou rubricadas.
V. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
É correto o que consta APENAS em
A
I, III e V.
B
II e III.
C
I, II e V.
D
I e IV.
E
III e IV.