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No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas...
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Q16983
Teclas de Atalhos
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No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.
A
Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.
B
É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.
C
Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.
D
Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
E
Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.