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O Artigo 1º da Lei das Licitações estabelece normas gerais...
O Artigo 1º da Lei das Licitações estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isto significa que a Lei das Licitações se aplica a:
A
Distrito Federal, somente.
B
Todos os Entes Federados.
C
Municípios, somente.
D
Estados, somente.