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Para a habilitação nas licitações, será exigido dos...

Para a habilitação nas licitações, será exigido dos interessados, exclusivamente, entre outros, o seguinte documento:


A

cédula de identidade.


B

registro comercial, no caso de empresa individual.


C

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis.


D

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.


E

regularidade fiscal e trabalhista.