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Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres...
Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito. No contexto da Lei 8.112/90 são consideradas vantagens
A
estabilidade, nomeação e transferência.
B
recondução, reintegração e readaptação.
C
indenizações, gratificações e adicionais.
D
licenças, afastamentos e férias.
E
direito de petição, reconsideração e recurso.