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Sobre a responsabilidade civil do Estado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.
os servidores públicos.
os dirigentes públicos.
as pessoas físicas e jurídicas.
as pessoas jurídicas.