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Na instrução dos processos administrativos, quando, por...
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Q17241
Teclas de Atalhos
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Na instrução dos processos administrativos, quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá
A
determinar o prosseguimento do processo até a decisão final, respondendo o órgão faltoso por perdas e danos.
B
requisitar o laudo pericial junto à direção do órgão técnico para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.
C
suprir o referido laudo com o depoimento de testemunhas que tenham conhecimento da matéria.
D
solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
E
providenciar o laudo, junto a entidade de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação e técnica.