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Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como...
Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviços públicos), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de
A
poder hierárquico.
B
decisão judicial.
C
ato administrativo.
D
discricionariedade.
E
ativismo judicial.