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Considerando as disposições da Lei nº 9.784/99 sobre o...
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Q1728805
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei nº 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A instauração do processo depende exclusivamente de provocação do Ministério Público, que apresentará os fatos e seus fundamentos.
B
O processo administrativo está sujeito ao princípio da inércia e não pode ser instaurado de ofício.
C
Segundo legislação vigente, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
D
A instauração de processo administrativo depende de autorização judicial quando houver risco de demissão do servidor público.
E
A instauração do processo administrativo depende de requerimento do interessado, que sempre o fará por escrito, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.