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No que tange à improbidade administrativa, assinale a OPÇÃO...
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Q1738014
Teclas de Atalhos
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Ano:
2020
Banca:
Marinha do Brasil - MAR
No que tange à improbidade administrativa, assinale a OPÇÃO correta, de acordo com a Lei n° 8.429/1992 e com as súmulas e os informativos do Superior Tribunal de Justiça.
A
É vedado acordo de não persecução civil nas ações de Improbidade Administrativa.
B
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 dias.
C
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de Improbidade podem ser propostas até 3 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
D
Não se aplica ao particular o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
E
A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policiais não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.