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Em conformidade com a Lei 9.784/99, o administrado possui...
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Q1744210
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei 9.784/99, o administrado possui direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.
Em relação aos direitos do administrado, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
A
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
D
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
E
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.