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Juscelino, servidor público federal, solicitou perante sua instituição o pagamento retr...
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Q1747068
Teclas de Atalhos
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Juscelino, servidor público federal, solicitou perante sua instituição o pagamento retroativo de sua progressão funcional. Acerca de seu direito de petição, é correto afirmar que:
A
por se tratar de crédito resultante da relação de trabalho, o direito de requerer é imprescritível.
B
o prazo para requerer direitos dessa natureza prescreve em 10 (dez) anos.
C
o pedido de reconsideração interposto por Juscelino pode levar até 30 (trinta) dias para ser decidido e será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato.
D
sem intermediação, o recurso interposto por Juscelino será encaminhado diretamente à autoridade superior da instituição.
E
o prazo para que a instituição decida sobre o requerimento de Juscelino é de até 30 (trinta) dias.