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De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à...
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Q1747073
Direito Administrativo
Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa correta.
A
Essa Lei prevê o fornecimento gratuito de informação, ficando proibida qualquer cobrança pelo custo dos serviços e dos materiais utilizados.
B
Subordinam-se a essa Lei apenas os Poderes Executivo e Legislativo, bem como toda a Administração Pública direta e indireta das esferas federal, estadual, distrital e municipal.
C
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como “secretas”.
D
Não se faz necessário que o Requerente diga por que e para que deseja a informação requerida.
E
O prazo máximo de restrição de acesso a uma informação considerada secreta é de 10 (dez) anos.