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No que se refere à organização administrativa do Estado...
No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
As Agências Reguladoras são autarquias comuns ou ordinárias, não apresentando peculiaridades que as diferenciem das demais autarquias.
B
Os servidores das Agências Reguladoras são submetidos ao regime celetista, como em geral ocorre com os das demais autarquias.
C
Os membros dirigentes dessas Agências são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sem serem sabatinados pelo Senado Federal.
D
As funções desempenhadas pelas Agências Reguladoras têm maior ênfase na fiscalização e regulamentação de atividades econômicas que antes do processo de privatização eram executadas diretamente pelo Estado.
E
As decisões emanadas do corpo técnico das Agências geram maior segurança, uma vez que há interferência política no comando de pessoas públicas.