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Assinale a alternativa que identifica a legislação que...

Assinale a alternativa que identifica a legislação que instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.


A

Lei nº 9.637/1998.


B

Lei nº 10.520/2002.


C

Lei nº 12.232/2010.


D

Lei nº 12.462/2011.