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A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos...
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No que se refere aos direitos e vantagens, é correto afirmar que
A
é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais do mesmo Poder, incluídas as vantagens de caráter individual.
B
o vencimento e a remuneração poderão ser objeto de sequestro ou penhora judicial, exceto nos casos de prestação de alimentos.
C
ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei, nenhum servidor público receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
D
o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.