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Conforme a Lei nº 8.112/90, no que diz respeito ao...
Conforme a Lei nº 8.112/90, no que diz respeito ao vencimento e remuneração do servidor público federal, é CORRETO afirmar que:
A
Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B
Vencimento é a retribuição do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
C
O servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo
D
O vencimento e a remuneração poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
E
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.