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A Lei 8.112/90, que regula os direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos federais, estabelece que
o servidor estável não poderá ser demitido.
o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo estabelecido será aplicada a pena de demissão.
a reversão é forma de provimento de cargo público.
ao servidor em permissão para levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho.