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Ainda à luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale...
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Q1764979
Teclas de Atalhos
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Ainda à luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.
B
Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.
C
A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação.
D
Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
E
É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado.