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Nos termos da Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação na...
Nos termos da Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como:
A
trabalhadores sociais
B
beneficiários de programas oficiais
C
catadores de materiais recicláveis
D
remunerados porvalores inferiores ao salário mínimo