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Com base na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993...
Com base na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que é caso de dispensa de licitação a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual desde que:
A
atendida a ordem de classificação da licitação anterior, com negociação de novas condições quanto ao prazo de execução e ao preço contratado.
B
atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive o preço sem correção.
C
a nova empresa seja escolhida entre as participantes da licitação anterior, com livre escolha entre elas, e nova negociação das condições iniciais, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
D
atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
E
a nova empresa seja escolhida entre as participantes da licitação anterior, com livre escolha entre elas, mantendo-se aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.